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Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva nas multas aplicadas pela vigilância sanitária
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14.08.2009
A Lei Federal nº 6.437/77 é a que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e, dentre outras coisas, também estabelece o rito do processo administrativo sanitário.
No excogitado dispositivo legal, também se disciplina um necessário critério de avaliação onde são avaliadas as condições econômicas do infrator quando do momento da dosimetria da pena de multa que lhe será aplicada em decorrência do cometimento de alguma infração sanitária.
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