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Da vedação sanitária ao comércio das chamadas espuminhas de carnaval
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30.01.2010
Resumo: Um olhar sobre as normas que tutelam a comercialização das chamadas espuminhas de carnaval, em especial a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros, que vedam a sua comercialização.
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