Lima & Falcão - Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da “pas de nullité sans grief” na revogação de licitações em face de razões interesse público, por motivo de fato superveniente

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14.06.2011 - Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da “pas de nullité sans grief” na revogação de licitações em face de razões interesse público, por motivo de fato superveniente
14.06.2011 - Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
18.02.2011 - Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública
18.02.2011 - Contratações diretas motivadas por licitações desertas e fracassadas
03.09.2010 - Desenvolvimento sustentável
05.08.2010 - Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas
22.06.2010 - Responsabilidade civil solidária por danos causados ao meio ambiente
30.03.2010 - Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
23.02.2010 - Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado
30.01.2010 - Da vedação sanitária ao comércio das chamadas espuminhas de carnaval
29.12.2009 - Parecer em consulta sobre a possibilidade de realização de mudanças qualitativas em contrato de execução de obras de construção em hospital estadual
09.12.2009 - Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
20.11.2009 - Reincidência no processo administrativo ambiental
17.11.2009 - Inversão do ônus financeiro em demandas ambientais
26.10.2009 - Da inaplicabilidade do ART. 475, J, Do CPC, Ao processo do trabalho
14.08.2009 - Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva nas multas aplicadas pela vigilância sanitária
06.07.2009 - Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
05.06.2009 - Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios
18.05.2009 - Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA
13.04.2009 - Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados
13.04.2009 - Sobre o pedido de cancelamento de registro de preço feito pelo fornecedor
11.03.2009 - Contratações sociedades economia mista – concurso público
03.03.2009 - Da desnecessidade de as sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária possuir licença
22.01.2009 - Os documentos obrigatórios que devem estar presentes numa licitação para aquisição de correlatos
06.01.2009 - O Recurso contra as decisões dos Conselhos Regionais de Farmácia à luz dos Cânones Constitucionais
18.11.2008 - Inadimplência municipal às distribuidoras de energia elétrica
05.09.2008 - O Novo Decreto Federal 6.514/2008: Inovações e Aberrações Jurídico-Ambientais
07.07.2008 - Conflitos Federativos nos Serviços de Água e Esgoto: as disputas no Nordeste
12.02.2008 - A revisão tarifária das concessionárias de energia
12.02.2008 - O Licenciamento Ambiental nas Licitações Públicas
12.02.2008 - O prazo de vigência dos contratos administrativos de obras
12.02.2008 - As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade
12.02.2008 - O Poder – Dever de Reajustar os Contratos Administrativos
12.02.2008 - A extrapolação dos poderes do Legislativo Estadual

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