Lima e Falcão Advogados

Published Articles

• 14.06.2011 - Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da “pas de nullité sans grief” na revogação de licitações em face de razões interesse público, por motivo de fato superveniente

• 14.06.2011 - Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários

• 18.02.2011 - Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública

• 18.02.2011 - Contratações diretas motivadas por licitações desertas e fracassadas

• 03.09.2010 - Desenvolvimento sustentável

• 05.08.2010 - Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas

• 22.06.2010 - Responsabilidade civil solidária por danos causados ao meio ambiente

• 30.03.2010 - Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais

• 23.02.2010 - Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado

• 30.01.2010 - Da vedação sanitária ao comércio das chamadas espuminhas de carnaval

• 29.12.2009 - Parecer em consulta sobre a possibilidade de realização de mudanças qualitativas em contrato de execução de obras de construção em hospital estadual

• 09.12.2009 - Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais

• 20.11.2009 - Reincidência no processo administrativo ambiental

• 17.11.2009 - Inversão do ônus financeiro em demandas ambientais

• 26.10.2009 - Da inaplicabilidade do ART. 475, J, Do CPC, Ao processo do trabalho

• 14.08.2009 - Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva nas multas aplicadas pela vigilância sanitária

• 06.07.2009 - Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada

• 05.06.2009 - Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios

• 18.05.2009 - Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA

• 13.04.2009 - Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados

• 13.04.2009 - Sobre o pedido de cancelamento de registro de preço feito pelo fornecedor

• 11.03.2009 - Contratações sociedades economia mista – concurso público

• 03.03.2009 - Da desnecessidade de as sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária possuir licença

• 22.01.2009 - Os documentos obrigatórios que devem estar presentes numa licitação para aquisição de correlatos

• 06.01.2009 - O Recurso contra as decisões dos Conselhos Regionais de Farmácia à luz dos Cânones Constitucionais

• 18.11.2008 - Inadimplência municipal às distribuidoras de energia elétrica

• 05.09.2008 - O Novo Decreto Federal 6.514/2008: Inovações e Aberrações Jurídico-Ambientais

• 07.07.2008 - Conflitos Federativos nos Serviços de Água e Esgoto: as disputas no Nordeste

• 12.02.2008 - A revisão tarifária das concessionárias de energia

• 12.02.2008 - O Licenciamento Ambiental nas Licitações Públicas

• 12.02.2008 - O prazo de vigência dos contratos administrativos de obras

• 12.02.2008 - As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade

• 12.02.2008 - O Poder – Dever de Reajustar os Contratos Administrativos

• 12.02.2008 - A extrapolação dos poderes do Legislativo Estadual